Dissertação em Direito analisa a relação entre a lei, a sociedade e a prostituição no Brasil

Por David Barbosa, da Agência UERJ

Ainda tabu na sociedade brasileira, a comercialização do sexo entrou em foco em 2012, após a criação do Projeto de Lei Gabriela Leite (PL 4.211/12). Da autoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL- RJ), o projeto propõe a regulamentação da prostituição e a distinção entre a atividade e a exploração sexual. O tema, que levantou debates em todo o país, foi também discutido por Marcio Senra Faria em seu trabalho final de mestrado em Direito, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Na dissertação A prostituição no Brasil no século XXI: razões para sua regulamentação, defendida em dezembro de 2013, Senra questiona o tratamento jurídico dado aos profissionais do sexo. “Preponderantemente, os brasileiros encaram a atividade como um mal a ser resolvido, uma patologia social”, alega. “A legislação penal vigente não a criminaliza, mas legitima o estereótipo de vitimização das prostitutas, uma vez que considera que todas são exploradas sexualmente.”

Para o autor, a prostituição é praticada por indivíduos legalmente responsáveis por suas atitudes, isto é, maiores de idade, e mediante consentimento mútuo entre contratado e cliente. “Se um menor de idade ou um deficiente mental forem inseridos no comércio sexual, trata-se de exploração sexual de vulnerável, uma vez que a lei não reconhece neles capacidade para manifestarem vontade válida de se prostituir”, explica.

No PL 4.211/12, a exploração sexual é criminalizada e caracterizada pela apropriação por terceiro de 50% ou mais do rendimento da prestação de serviço sexual. A situação também ocorreria quando não houvesse o pagamento pelo serviço contratado ou quando alguém fosse forçado a realizá-lo mediante ameaça ou violência. Já a prostituição é definida como trabalho remunerado praticado por pessoas absolutamente capazes, por vontade própria.

Para Senra, o projeto é um primeiro passo, mas não suficiente: “É preciso que se crie uma política pública específica voltada à atividade, enfocando aspectos como a capacitação profissional daqueles que desejam sair do comércio sexual.” Ainda assim, seu trabalho destaca que, sem a regulamentação, será impossível reduzir o estigma sobre os profissionais do sexo.

“Regulamentar implica definir a prostituição como trabalho legítimo e submeter os praticantes ao mesmo estatuto jurídico dos demais cidadãos, integrando-as à economia formal”, diz. A partir disso, o acesso da classe à previdência social e a eliminação do trabalho sexual ilegal seriam possíveis, além de melhores condições de trabalho, especialmente em se tratando da prevenção a doenças sexualmente transmissíveis.

Em entrevista à AGENC, Senra cita relatório apresentado em 2012 pela Global Comission on HIV and the Law, entidade financiada pela ONU que atua na prevenção à AIDS. Nele, a entidade enfatiza a crítica à atitude de algumas nações que não reconhecem os participantes como cidadãos plenos perante a lei e alega: “Essa desigualdade leva à desumanização, ao abuso e ao aumento da vulnerabilidade deles ao HIV.”

Entre os países que aprovaram a regulamentação, destacam-se Holanda e Alemanha, referências mundiais no tratamento ao comércio sexual, onde a legalização da atividade é possível, mas não imposta. “Nem toda prostituta deseja sair da clandestinidade. Muitas delas possuem melhores pagamentos e condições de trabalho. Então, preferem preservar suas identidades”, comenta Senra.

Dois anos após sua criação, o projeto de Lei Gabriela Leite ainda não foi aprovado. As bancadas mais conservadoras do Congresso encontram apoio em boa parte da população, que não vê com bons olhos a prática sexual remunerada. Senra, nesse ponto, é pessimista: “Acho difícil que seja aprovada a regulamentação da prostituição no Brasil. Embora a Constituição não permita ao Estado intervir nos projetos pessoais dos indivíduos, o tema é muito forte entre segmentos moralistas e radicais da sociedade.”

Em alguns países, como a Colômbia, tem-se chegado a um acordo através da via judicial. Senra acredita que o mesmo se dará no Brasil: “A omissão do legislador não pode resultar na violação perpétua dos direitos de alguém. Como no reconhecimento da união estável homoafetiva, a solução para as prostitutas deve surgir através das penas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, conclui.

Para ler a introdução da dissertação, acesse o site http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6692.